Identificação da empresa
Este site é disponibilizado pela LEAL & RODRIGUES M3D SOLUTIONS, LDA, sob a marca M3D Solutions.
- NIPC: 517594692 · NIF: PT517594692.
- Sede registada: Rua Arnaldo Borges, n.º 70, 1.º Direito, 4800-942 Guimarães, Portugal.
- Morada comercial: Rua de Santa Maria, n.º 248, Corvite, 4805-316 Guimarães, Portugal.
- Registo comercial: Conservatória do Registo Comercial de Coimbra; matrícula/NIPC 517594692.
- Capital social: 1.000,00 €, integralmente realizado.
- E-mail: contact@m3dsolutions.pt.
- Comercial: +351 918 320 754 · Contactar por WhatsApp.
Âmbito deste site e destas condições
O site temporário apresenta os serviços, o portefólio e a preparação da futura loja online da M3D. Atualmente não permite criar uma conta nem concluir compras num carrinho ou checkout próprio. Os pedidos são encaminhados para a equipa comercial pelos contactos indicados.
As condições comerciais seguintes destinam-se a enquadrar os pedidos tratados pela M3D. Os detalhes de cada fornecimento — produto, personalização, quantidade, preço, portes e prazo — devem constar da proposta e ser comunicados antes da aceitação. A simples visita ao site ou o envio de uma pergunta não constituem uma encomenda.
A M3D atende empresas e particulares. Os direitos legais específicos dos consumidores aplicam-se a quem contrata para fins alheios à sua atividade comercial ou profissional, incluindo quando o contrato à distância seja concluído por e-mail ou outro canal. Uma compra profissional não beneficia automaticamente desse regime.
Utilização, portefólio e marcas
Utilize o site de forma lícita e respeite os direitos de propriedade intelectual. Os conteúdos, imagens e elementos gráficos não conferem ao visitante uma licença de reprodução comercial. Os logótipos dos clientes pertencem aos respetivos titulares e a sua apresentação não transfere direitos sobre essas marcas.
Os links externos dão acesso a serviços de terceiros, sujeitos às respetivas condições. As funcionalidades da futura loja dependem da sua efetiva disponibilização. A existência de um domínio reservado não confirma disponibilidade de venda ou entrega nesse país.
Pedidos e personalização
O cliente deve fornecer informações corretas e os elementos necessários ao pedido. Os ficheiros enviados para personalização devem poder ser utilizados para a finalidade pretendida, respeitando direitos de terceiros.
As características e a aprovação da personalização aplicáveis a cada encomenda devem ser acordadas com a M3D antes da produção. A referência ao futuro processo de personalização da loja não significa que esse processo esteja disponível neste site temporário.
As condições particulares acordadas não podem afastar os direitos imperativos dos consumidores. A aprovação de uma personalização não exclui direitos por defeitos ou falta de conformidade.
Preços, IVA e meios de pagamento
Os preços incluem IVA nos termos aplicáveis. O valor total e os encargos de transporte devem ser comunicados antes da aceitação do pedido. O tratamento de IVA de operações com empresas depende dos requisitos legais da operação; a validação de um número no VIES não determina, por si só, isenção de IVA.
Para a futura loja, a M3D selecionou na adesão à Easypay os seguintes meios:
- MB WAY;
- Visa e Mastercard;
- Multibanco;
- Débito direto.
A disponibilização efetiva destes meios depende da ativação do serviço e da integração na loja. Não existe pagamento por checkout neste site temporário. Nas encomendas tratadas comercialmente, os meios, montantes e datas de pagamento aplicáveis são comunicados antes da aceitação. Qualquer débito direto exige a autorização ou mandato aplicável.
Produção, entrega e portes
A estimativa habitual é de 7 a 15 dias úteis, incluindo produção e transporte, podendo variar com a procura e as características do pedido. O prazo e o momento a partir do qual é contado devem ser confirmados na proposta, antes de o cliente se vincular. Uma alteração posterior deve ser comunicada ao cliente, preservando os seus direitos legais em caso de atraso.
Os destinos e as despesas de envio são confirmados para cada pedido. Na futura loja, os portes serão calculados de acordo com a configuração de envio da Shopify. Neste site temporário, a equipa comercial comunica o custo aplicável antes da aceitação da encomenda.
Cancelamentos e livre resolução
Se pretender cancelar um pedido, contacte contact@m3dsolutions.pt com a sua identificação e a referência da encomenda. A M3D analisa o pedido atendendo às características do fornecimento, ao estado da encomenda, às condições acordadas e aos direitos legais aplicáveis.
Artigos não personalizados — compras de consumidores à distância
Nos contratos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor dispõe de 14 dias para resolver o contrato sem indicar motivo, a contar da aquisição da posse física do bem pelo consumidor ou por um terceiro indicado por este, que não seja o transportador. Nas entregas separadas de uma única encomenda, aplica-se o momento de receção do último bem, lote ou elemento, conforme o caso.
Para exercer este direito, envie antes do fim do prazo uma declaração inequívoca de resolução para contact@m3dsolutions.pt ou para a sede indicada acima. Pode utilizar o modelo incluído no final destes termos, mas a sua utilização não é obrigatória.
Os bens devem ser devolvidos sem demora injustificada, até 14 dias após a comunicação da resolução. A M3D assume os custos de transporte da devolução. Contacte-nos para combinar a recolha ou as instruções de envio; esse contacto não condiciona a validade de uma declaração de resolução enviada dentro do prazo.
O consumidor pode examinar o artigo como o faria numa loja. Pode ser responsável pela depreciação que resulte de uma manipulação além da necessária para verificar a natureza, as características e o funcionamento do bem, nos termos legais.
Artigos personalizados
O direito legal de livre resolução por mudança de ideias não se aplica aos bens produzidos segundo especificações do consumidor ou manifestamente personalizados, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 24/2014. A M3D não aceita devoluções com reembolso de artigos personalizados por mera mudança de ideias.
Esta exceção não elimina os direitos por falta de conformidade, defeito, incumprimento ou outras situações em que a lei determine reparação, substituição, redução do preço ou resolução com reembolso. As condições aplicáveis à personalização devem ser comunicadas antes da aceitação da encomenda.
Compras profissionais
Os cancelamentos e devoluções de compras efetuadas para fins profissionais regem-se pelas condições acordadas e pela legislação aplicável. O prazo de livre resolução previsto acima para consumidores não é automaticamente extensível a encomendas empresariais.
Reembolsos
No exercício válido do direito de livre resolução, a M3D reembolsa os pagamentos abrangidos, incluindo os custos da entrega inicial normal, no prazo legal de 14 dias a contar da informação da resolução. Se o consumidor tiver escolhido uma entrega mais dispendiosa do que a modalidade normal menos onerosa disponibilizada, o acréscimo não tem de ser reembolsado.
O reembolso é feito pelo mesmo meio de pagamento utilizado, salvo acordo expresso em contrário e sem custos para o consumidor. A lei permite reter o reembolso até à receção dos bens ou à apresentação de prova da sua devolução, consoante o que ocorrer primeiro, exceto quando a M3D se ofereça para recolher os bens.
Os reembolsos por falta de conformidade, resolução por incumprimento ou outras causas seguem os requisitos e prazos legais próprios. Não é excluído um reembolso legalmente devido apenas por o artigo ser personalizado.
Defeitos e falta de conformidade
Se detetar um problema, contacte contact@m3dsolutions.pt, indicando a referência da encomenda e descrevendo o ocorrido. Pode enviar imagens úteis à análise, sem que isso elimine os meios de prova ou os direitos legalmente admitidos.
Nas vendas de bens móveis novos a consumidores abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2021, a M3D responde pela falta de conformidade que se manifeste no prazo de três anos após a entrega, nos termos desse regime. Os direitos podem incluir reparação ou substituição sem encargos e, nas condições legais, redução do preço ou resolução do contrato com reembolso. Aplicam-se ainda os direitos específicos previstos para faltas de conformidade manifestadas nos primeiros 30 dias.
Os custos necessários ao exercício dos direitos por falta de conformidade não são imputados ao consumidor. Os produtos personalizados também estão abrangidos pela proteção legal aplicável. Para clientes profissionais, aplica-se o regime legal e contratual correspondente, sem estender automaticamente o regime especial dos consumidores.
Reclamações e resolução de litígios
Pode dirigir reclamações e pedidos de esclarecimento a contact@m3dsolutions.pt ou à sede da M3D.
Para litígios de consumo que se enquadrem na sua competência, o consumidor pode recorrer ao TRIAVE — Centro de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral:
- Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019 Guimarães.
- E-mail: geral@triave.pt.
- Telefone: +351 253 422 410 — chamada para a rede fixa nacional.
- Informações e reclamações: www.triave.pt.
Esta indicação identifica uma entidade de resolução alternativa de litígios e não constitui uma declaração de adesão voluntária da M3D. A competência é determinada pela lei e pelo regulamento da entidade, sem prejuízo de outras vias legalmente disponíveis.
Privacidade e legislação aplicável
O tratamento dos dados pessoais é explicado na Política de Privacidade. A visita ao site não constitui consentimento geral para marketing.
Aplica-se a legislação portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor que sejam aplicáveis ao contrato, incluindo as do país de residência habitual quando legalmente exigível. Estes termos não impõem um foro exclusivo que limite os direitos legais do consumidor.
As alterações aos termos não afetam retroativamente as condições já acordadas para uma encomenda. A data no início identifica a versão do documento.
Modelo de livre resolução
Preencha e envie este modelo apenas se pretender resolver um contrato abrangido pelo direito de livre resolução. Também pode enviar uma declaração inequívoca por outra redação. Este texto é um modelo para enviar por e-mail ou correio; não é um formulário de recolha neste site.
Para: LEAL & RODRIGUES M3D SOLUTIONS, LDA, Rua Arnaldo Borges, n.º 70, 1.º Direito, 4800-942 Guimarães, Portugal — contact@m3dsolutions.pt.
Pela presente comunico/comunicamos que resolvo/resolvemos o meu/nosso contrato de compra e venda relativo aos seguintes bens: ______.
Encomendados em: ______ / Recebidos em: ______.
Nome do(s) consumidor(es): ______.
Endereço do(s) consumidor(es): ______.
Assinatura do(s) consumidor(es), apenas se enviado em papel: ______.
Data: ______.
Riscar o que não interessa.
